TJRJ 0805531-59.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.A PARTE RÉ SUSTENTA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, QUAIS SEJA, SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORREU DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA, E SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECORRIDA COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, A CESSÃO DO CRÉDITO E A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NÃO TENDO O RECORRENTE PRODUZIDO PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO CONSTITUIU REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.NÃO SE EXIGE A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA.INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL.A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO RECORRENTE, ANTERIORES À INSCRIÇÃO QUESTIONADA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU EFETIVO PREJUÍZO À HONRA OU IMAGEM DO RECORRENTE. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DE DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A DÍVIDA, NEM IMPEDE A INSCRIÇÃO. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO EXISTENTES OUTRAS RESTRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO DEVEDOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 290, DO CC, ARTS. 373, INCISOS I E II E 85, §11, DO CPC.