TJRJ 0808740-55.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE OPERADORA DE TELEFONIA, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INTEGRAL DE LINHA MÓVEL APÓS SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, PRIVANDO O AUTOR DO USO DO SERVIÇO. 2. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, TUTELA PROVISÓRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTESTAÇÃO DA RÉ, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E DEFESA DE REGULARIDADE DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DO ATENDIMENTO. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. APELAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, COM CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA RÉ; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 8. NÃO COMPROVADA PELA RÉ A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU O RESTABELECIMENTO DA LINHA APÓS A SOLICITAÇÃO DO AUTOR, RESTANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 9. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, ESSENCIAL À VIDA COTIDIANA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, CONSISTENTE NO CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA APÓS SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, CARACTERIZA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.