TJRJ 0820548-23.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM ANÁLISE TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR APOSENTADO DO INSS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECEU A NULIDADE DO DESCONTO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO E FIXOU CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NEM A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR.O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO SOFRIDO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DO CONSTRANGIMENTO, ABALO PSÍQUICO E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR, IDOSO E APOSENTADO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO QUANDO INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 8, INCISO V, DA CF, ART. 944, DO CC E ARTS. 373, INCISO II E, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801627-58.2025.8.19.0023, DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, J: 19/03/2026, 11ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0827515-05.2024.8.19.0204, DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, J: 15/07/2025, 8ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.