TJRJ 0830291-59.2022.8.19.0038

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARO INEFICAZ DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DE REPAROS COMPLEMENTARES NO VEÍCULO DO AUTOR E AFASTANDO O DANO MORAL. - O AUTOR ALEGA QUE O CONSERTO REALIZADO FOI INADEQUADO, PERSISTINDO VÍCIOS ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DO VEÍCULO, ALÉM DE SUSTENTAR A INUTILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIANTE DO LAPSO TEMPORAL E DA DIFICULDADE DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS. REQUER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM PRESTÍGIO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DO VEÍCULO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS; (II) SABER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR - O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O REPARO REALIZADO FOI INADEQUADO, COM VÍCIOS ESTRUTURAIS RELEVANTES QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E O USO REGULAR DO- VEÍCULO. - CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO DESDE O ACIDENTE, A DESCONTINUIDADE DA FABRICAÇÃO DO MODELO E A DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE PEÇAS, A TUTELA ESPECÍFICA MOSTRA-SE INEFICAZ E DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. - CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, DEVENDO A INDENIZAÇÃO CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO, CONFORME TABELA FIPE. - A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO VEÍCULO, ASSOCIADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À INSEGURANÇA DECORRENTE DOS VÍCIOS REMANESCENTES, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. - O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E DESESTIMULAR A CONDUTA LESIVA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.