TJRJ 0810882-76.2025.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 10 DIAS. - A PARTE RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VALIDADE DE REGISTROS SISTÊMICOS QUE INDICARIAM NORMALIDADE DO FORNECIMENTO, CULPA DO CONSUMIDOR E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DO VALOR FIXADO. - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA DO SERVIÇO, COM BASE EM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA; (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CF/1988. - OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E REGISTROS DE RECLAMAÇÕES CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO SERVIÇO PELA RÉ. - A PROVA UNILATERAL CONSISTENTE EM TELAS SISTÊMICAS NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR, NEM COMPROVA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC. - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR EM VISITA TÉCNICA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, CONSIDERANDO A DEMORA DE NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. - A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 192 DO TJRJ. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.