TJRJ 0903376-58.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, APESAR DA ADIMPLÊNCIA DAS FATURAS, PERMANECENDO O IMÓVEL SEM ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE DOIS DIAS, MESMO APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO; (II) SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR; E (III) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, DO CDC, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ, CONSISTENTES EM TELAS SISTÊMICAS DE CONSUMO, NÃO SE MOSTRARAM APTOS A COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU A REGULARIDADE DO CORTE REALIZADO. - O AUTOR COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO MESMO DIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DEMONSTROU A QUITAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. - A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE CONTINUIDADE E ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC E DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA VERBA E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, INEXISTINDO EXCESSO A JUSTIFICAR REDUÇÃO. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º E ART. 5º, V; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 188, I, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 884; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807135-70.2022.8.19.0061, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, JULGAMENTO EM 22/01/2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004176-54.2021.8.19.0075, DES. LEILA SANTOS LOPES, JULGAMENTO EM 15/10/2024, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0183231-95.2018.8.19.0001, DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, JULGAMENTO EM 04/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. SÚMULAS Nº 192, 254 E 343 DO TJRJ.