TJRJ 0805395-36.2024.8.19.0052

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINADA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E AFASTADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE; E (II) SE A REITERADA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA CONFIGURA DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA PREEXISTENTE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. 4. INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A EVENTUAL ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS PREEXISTENTES. 5. EMBORA AFASTADO O DANO MORAL DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR REALIZOU REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MEDIANTE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM OBTENÇÃO DE SOLUÇÃO EFICAZ. 6. A PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO APÓS SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. 7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART.406; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS Nº 385 STJ. 0814448-13.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 14/05/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) 0803679-55.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA HELENA PINTO MACHADO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) 0036097-32.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 28/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) (0044829-36.2021.8.19.0031 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - JULGAMENTO: 01/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)