TJRJ 0837762-12.2024.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA ORIGINÁRIA, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REQUER-SE, PORTANTO, QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO ORA IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO AUTOR QUANTO ÀS OPERAÇÕES ALEGADAMENTE CELEBRADAS, ISSO PORQUE A FOTO (CAPTURA BIOMÉTRICA) TIRADA PODE TER OUTROS PROPÓSITOS, COMO A ABERTURA DE CONTA, SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU OUTROS SERVIÇOS DIFERENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, OU ATÉ MESMO TER SIDO ALTERADA POR UM FRAUDADOR. 4. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS EXIGE CUIDADOS REDOBRADOS QUANTO À SEGURANÇA E AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 5. A POSSIBILIDADE DE FRAUDE DOS SISTEMAS DA APELANTE É RISCO QUE INTEGRA O SEU EMPREENDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO APTO A ISENTÁ-LA DE RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. 6. DANO MORAL IN RE IPSA. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. 8. RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: SÚMULA Nº 479/STJ; SÚMULA 297/STJ; SÚMULA Nº 94/TJRJ; CDC, ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1197929/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2011, DJE 12/09/2011; 0813233-65.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES (A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0802109-42.2022.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES (A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 14/08/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)