TJRJ 0806662-33.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO FINANCEIRO SEGURO ITAÚ VIVA MAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA DO INSS, IDOSA E ANALFABETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO E NA FORMA DOBRADA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES AO PRODUTO "SEGURO ITAÚ VIVA MAIS", CUJA CONTRATAÇÃO AFIRMA NÃO TER REALIZADO. PLEITEOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PRODUTO FINANCEIRO; (B) ESTABELECER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DA AUTORA SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO; SEJA SIMPLES, SEJA DOBRADA; E (C) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E A PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSAGRAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO LIVRE E INFORMADA DE VONTADE DA CONSUMIDORA; 3.2. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA OU BIOMETRIA QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS APTOS A COMPROVAR A ADESÃO AO PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; 3.3.A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA PELA CONSUMIDORA REVELA-SE INVIÁVEL, RAZÃO PELA QUAL COMPETE AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE, O QUE NÃO FEZ, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; 3.3.1. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER MANTIDA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. O CONTRATO DE ADESÃO, COM O ELENCO DE ESPECIFICAÇÕES ACERCA DO PRODUTO, NÃO FOI APRESENTADO. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE, EMBORA DE PEQUENO VALOR (R$34,90) CAUSARAM SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E SE PROLONGARAM POR OITO MESES, SOMANDO O TOTAL DE R$ 279,20; VALOR QUE, MESMO DILUÍDO, PODE TER IMPEDIDO A COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO OU ITENS ISOLADOS DE CESTA BÁSICA. 5.1. IMPORTE QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MAIS ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ---------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, §3º; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802585-33.2024.8.19.0038, REL. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -J. 05.11.2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0800134-74.2022.8.19.0080 - APELAÇÃO. DES(A). LUCIA HELENA DO PASSO - JULGAMENTO: 15.08.2024 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).