TJRJ 3003541-77.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REGISTROS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE NÃO AUTENTICIDADE. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DECLAROU A NÃO AUTENTICIDADE DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OBTIDO NA MODALIDADE EJA/EAD, OBSTANDO A CONTINUIDADE DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. 2. A IMPETRANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA FORMAÇÃO, A VALIDADE NACIONAL DO CERTIFICADO E A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E A VIABILIZAÇÃO DE SUA MATRÍCULA. 3. LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR PROVISORIAMENTE A VALIDADE DO CERTIFICADO E POSSIBILITAR A REMATRÍCULA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É ADEQUADA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DISCUSSÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO; E (II) SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO EM LEI. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO ADEQUADO À TUTELA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO, POSSUINDO NATUREZA DECADENCIAL, NÃO SE SUSPENDENDO NEM SE INTERROMPENDO. 7. NO CASO, A IMPETRANTE TEVE CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A NÃO AUTENTICIDADE DO CERTIFICADO EM 09/10/2025, TENDO IMPETRADO O WRIT APENAS EM 18/03/2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. 8. CONFIGURADA A DECADÊNCIA, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, CASSANDO-SE A LIMINAR. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA DECADENCIAL, SENDO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 2. A IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, CAPUT, 10 E 23; CPC/2015, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, MS Nº 3001401-07.2025.8.19.0000, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.01.2026; TJRJ, MS Nº 0081903-52.2023.8.19.0000, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2023.