TJRJ 0824773-34.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL 001/2023. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia a anulação das questões nº 40 e 46 de prova objetiva de concurso público, com a atribuição da pontuação correspondente e consequente reclassificação para participação nas etapas subsequentes do certame. 2. A banca examinadora anulou administrativamente outras questões inicialmente impugnadas (nº 8, 9, 41, 42 e 51), remanescendo a controvérsia apenas quanto às questões nº 40 e 46. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS QUESTÕES Nº 40 E 46 APRESENTAM ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE APTA A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO JUDICIAL; E (II) A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERIA CAPAZ DE PRODUZIR RESULTADO ÚTIL AO RECORRENTE NO CERTAME. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONTROLE JURISDICIONAL EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES, NOS TERMOS DO TEMA 485 DO STF. 5. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS OU DE INADEQUAÇÃO DO GABARITO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JUÍZO TÉCNICO DA BANCA, INSERIDO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, INSUSCETÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 6. O EDITAL DO CERTAME POSSUI NATUREZA NORMATIVA VINCULANTE, DEVENDO SER INTERPRETADO DE FORMA SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA, SENDO LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AMPLO E GENÉRICO, SEM EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO EXAUSTIVA DE TODOS OS TEMAS PASSÍVEIS DE COBRANÇA. 7. NÃO SE VERIFICA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, TAMPOUCO ERRO GROSSEIRO QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO JUDICIAL. 8. A MANUTENÇÃO DAS QUESTÕES PELA BANCA EXAMINADORA, APÓS ANÁLISE EM SEDE ADMINISTRATIVA, REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FIRMA-SE NO SENTIDO DE QUE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-INTERPRETATIVA QUANTO AO GABARITO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. 10. AINDA QUE SE ADMITISSE, EM CARÁTER HIPOTÉTICO, A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 40 E 46, O ACRÉSCIMO DE 2 PONTOS À NOTA DO RECORRENTE (DE 46 PARA 48) NÃO SERIA SUFICIENTE PARA INSERI-LO ENTRE OS 390 CANDIDATOS CONVOCÁVEIS AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, CONSIDERANDO SUA CLASSIFICAÇÃO ORIGINÁRIA (3.581ª POSIÇÃO). 11. INCIDE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA INCAPAZ DE PRODUZIR RESULTADO PRÁTICO FAVORÁVEL À PARTE. 12. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, SEM IMPACTO NA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PODERIA GERAR EFEITO MULTIPLICADOR INDESEJADO, COMPROMETENDO A ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES E A SEGURANÇA DO CERTAME. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAR QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, SALVO EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. 2. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE RESPOSTAS OU DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÕES. 3. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, CAPUT E XXXV, E 37, CAPUT; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES STF, RE Nº 632.853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015 (TEMA 485); STJ, RMS Nº 49.345/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.11.2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010319-94.2022.8.19.0052, REL. DES. ROSSIDELIO LOPES, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809798-98.2024.8.19.0003, REL. DESª RENATA MARIA NICOLAU CABO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814175-56.2024.8.19.0054, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026.