TJRJ 0809531-17.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. FGTS E FÉRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS FIRMADAS COM O MUNICÍPIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E AO DEPÓSITO DO FGTS, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2.O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) SABER SE A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E O INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM DEVE SER ALTERADA; E (III) SABER SE A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OBSERVOU A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O INADIMPLEMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 5.A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS, MAS TAMBÉM A RELEVÂNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA DAS PRETENSÕES, INEXISTINDO DESPROPORCIONALIDADE NA PROPORÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 6.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO (ART. 85, §14, DO CPC) E A AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA VERBA (A) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA; E (B) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU, EM FAVOR DE SEUS PATRONOS, NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O INADIMPLEMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL." "EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS, DEVENDO A VERBA SER FIXADA DE FORMA AUTÔNOMA, INCIDINDO SOBRE A CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR E SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 14, E 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 596.478 (TEMA 916); STJ - EDCL NO RESP: 1672819 PR 2017/0115870-0, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017. TJ-RJ - APELAÇÃO: 00003210620228190084, RELATOR.: DES(A). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2024 TJ-RJ - APL: 01010749420208190001 202300148603, RELATOR: DES(A). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2023