TJRJ 0805162-54.2023.8.19.0026

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO, NA FICHA FUNCIONAL DO AUTOR, DO PERÍODO DE 01 ANO, 01 MÊS E 06 DIAS COMO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ, BEM COMO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INDEVIDA SUPRESSÃO. 2. O ESTADO SUSTENTA A ILEGALIDADE DA AVERBAÇÃO, A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 96 DO TCU, A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DOS ATOS COMPLEXOS E O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE SUPRIMIR, APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE PRODUZIU EFEITOS REMUNERATÓRIOS CONCRETOS; E (II) SE TAL SUPRESSÃO PODE OCORRER SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A HIPÓTESE NÃO SE SUBSUME AO REGIME DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COMPLEXOS PREVISTO NO ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, MAS DE SUPRESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA JÁ INCORPORADA À ESFERA JURÍDICA DO SERVIDOR. 5. A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO FOI FORMALMENTE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E PRODUZIU EFEITOS POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, INCIDINDO O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999, APLICADO POR ANALOGIA. 6. A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDIVIDUALIZADO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 51 DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009. 7. O PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, EMBORA RECONHECIDO (SÚMULA Nº 473 DO STF), NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO A LIMITES TEMPORAIS E PROCEDIMENTAIS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 8. A DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA Nº 96 DO TCU MOSTRA-SE SECUNDÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA NEM DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, A SER CONSIDERADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, E 11, DO CPC, MANTIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS DO ENTE PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCONSTITUIR, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS, ATO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL QUE PRODUZIU EFEITOS CONCRETOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. A SUPRESSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL INCORPORADA SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E ACARRETA A NULIDADE DO ATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV, E ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, E 11; LEI Nº 9.784/1999, ART. 54; LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 594.296/MG, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 21.09.2011; STF, SÚMULA Nº 473. TJ-RJ - APL: 00132358720198190026 202100186634, RELATOR: DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2022, ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/02/2022. TJ-RJ - APL: 00447671820198190014 202200195639, RELATOR: DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2023, ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/03/2023.