TJRJ 3011008-41.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AUTORA ALEGOU SER FILHA MAIOR INVÁLIDA, PORTADORA DE DOENÇAS INCAPACITANTES RECONHECIDAS PELO INSS, E SUSTENTOU QUE APRESENTOU LAUDOS MÉDICOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. 3. O RÉU DEFENDEU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA ANTES DO FALECIMENTO DA GENITORA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003 EXIGE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ POR LAUDO MÉDICO OFICIAL, MAS NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DE A PARTE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE EM JUÍZO. 6. A AUTORA APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS ANTERIORES AO ÓBITO DA INSTITUIDORA, O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. 7. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA EVENTUAL INCAPACIDADE DA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUANDO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO E RELEVANTE, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 487, I, E 370; DECRETO MUNICIPAL Nº 22.870/2003, ART. 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 661.009/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2010, DJE 26/10/2010.