TJRJ 3002428-88.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AGRAVANTE, ENTIDADE BENEFICENTE E SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECEITA DA AGRAVANTE QUE É PROVENIENTE DE VERBAS PÚBLICAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO REFLETE A REALIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE REVELAM PASSIVO CONSIDERÁVEL E GRAVE SITUAÇÃO ECONÔMICA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO PASSIVO SOMADO AO MONTANTE DECORRENTE DAS DESPESAS DO PROCESSO, COMPROMETEM O ACESSO DA AGRAVANTE AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA A QUE ALUDE A LEI QUE NÃO É APENAS AQUELA DESTINADA AO MISERÁVEL, QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA AS DESPESAS DO PROCESSO, MAS PARA TODOS AQUELES QUE NÃO PODERÃO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, DE SUA FAMÍLIA OU ATIVIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: A PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, CUJA RECEITA É PROVENIENTE DE VERBAS PÚBLICAS, EM QUE O VALOR DO PASSIVO SOMADO AO MONTANTE DECORRENTE DAS DESPESAS DO PROCESSO, COMPROMETEM O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.