TJRJ 0819272-03.2023.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO. 1.SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 1.500,00. 2.RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. 3.COBRANÇA AUTOMÁTICA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 147,28, REALIZADA APÓS A QUITAÇÃO REGULAR DA FATURA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NEM A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 6.DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMPROVADAS POR 12 PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. 7.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8.PROVIMENTO DO RECURSO.