TJRJ 0809956-96.2023.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. SERVIDORA EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 2012, MAT. 109.067-9, NO CARGO DE PROF I - LÍNGUA PORTUGUESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI Nº 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP Nº 0225767- 34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 16 E 37 MATÉRIA QUESTIONADA ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ADUZIDA PELA RECORRIDA PELA POSSIBILIDADE DE INFERIR AS RAZÕES PELAS QUAIS O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSTITUEM RECURSO VOLTADO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE, PRETENDE O EMBARGANTE O REEXAME DA MATÉRIA, QUE FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, PORÉM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM ESSA FINALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.