TJRJ 0802081-23.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NA OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR, RESPEITAR, CUMPRIR E PERMITIR QUE A AUTORA ATUE NA ÁREA DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2011. INCIDÊNCIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, EM SEUS ARTIGOS 29, 30, 32 E 33. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES EXTRAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS APÓS DEZEMBRO DE 2017. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NA OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR, RESPEITAR, CUMPRIR E PERMITIR QUE OS AUTORES ATUEM NA ÁREA DE SAÚDE, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2011, EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES EM REGIME DE PLANTÃO, VOLTANDO A EXERCER ESCALA SEMANAL E CORRETA DE 1 DIA DE TRABALHO X POR 6 DIAS DE REPOUSO/DESCANSO E O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, "A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORIENTADA PELO ÓRGÃO AO QUAL ESTE ESTIVER VINCULADO, RESPEITADA A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM FOI DESCUMPRIDA, TENDO O ENTE FEDERATIVO DEIXADO DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS SERVIDORES. OBSERVÂNCIA A CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS SOB O REGIME DE PLANTÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. 4. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAMENTE TRABALHADAS APÓS DEZEMBRO DE 2017, A SEREM ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% (ART. 7º, XVI C/C ART. 39, §3º DA CRFB/1988), BEM COMO SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS AOS PLANTÕES REALIZADOS ALÉM DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA EM LEI, ACRESCIDAS DO ADICIONAL LEGAL E REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PODE DEFINIR A ESCALA DE TRABALHO, DESDE QUE RESPEITADA A CARGA HORÁRIA LEGALMENTE PREVISTA PARA O CARGO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI, ART. 39, § 3º; CPC, ARTS. 487, 85; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO-LEI Nº 20.910/1932; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTS. 29, 30, 32, 33. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, 0006004-32.2021.8.19.0028, DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, 23/05/2023; TJ/RJ, 0001518-67.2022.8.19.0028, DES. CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, 07/12/2023.