TJRJ 3013515-72.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VERIFICADA A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS (PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, DEFINITIVAMENTE, DECIDIDA. AUTOR QUE REALIZOU O MESMO PEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. CONHECIMENTO PRÉVIO DE PROCESSO ANTERIOR, SEM QUALQUER MENÇÃO OU DISTINÇÃO JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.