TJRJ 0927813-95.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL, MAS, INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS, PERMANECEU INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA SANAR CONTRADIÇÃO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS FORMULADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO VERIFICAR DEFEITOS OU IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO, INDICANDO DE FORMA PRECISA OS PONTOS A SEREM CORRIGIDOS. 4. SEGUNDO O JUÍZO A QUO, A PETIÇÃO INICIAL APRESENTAVA CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PARA ANÁLISE DE JUROS ABUSIVOS, VENDA CASADA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTAVA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. 5. O DESPACHO JUDICIAL ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE AS INCONSISTÊNCIAS DA INICIAL E CONCEDEU PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA E DOS PEDIDOS À TESE JURÍDICA EFETIVAMENTE SUSTENTADA PELA PARTE AUTORA. 6. A INÉRCIA DO DEMANDANTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, INVIABILIZANDO A REDISCUSSÃO DA SUFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL APENAS EM SEDE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. CONFIGURA INÉPCIA DA INICIAL A FORMULAÇÃO SIMULTÂNEA DE TESES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, CAPAZES DE IMPEDIR A ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL ACARRETA A PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802433-76.2024.8.19.0040, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2026; APELAÇÃO Nº 0809076-44.2024.8.19.0042, REL. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.06.2025; APELAÇÃO Nº 0801012-74.2022.8.19.0055, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.02.2024.