TJRJ 0967993-90.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE OCASIONOU DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MANTENDO-SE APENAS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NOS AUTOS, COM REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, ENSEJA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O SISTEMA PROTETIVO CONSUMERISTA IMPÕE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, SEM AFASTAR DO CONSUMIDOR O DEVER DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 5. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO VALOR DE R$ 69,70 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 6. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR CAUSA PREOCUPAÇÃO, ANGÚSTIA E ALTERAÇÃO ANORMAL DA ROTINA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 8. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM REALIZAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804832-60.2022.8.19.0004, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1061; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.189.639/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.06.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.179.672/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.06.2023; SÚMULA 479/STJ; SÚMULA 94/TJRJ; SÚMULA 362/STJ; SÚMULA 54/STJ.