TJRJ 0808550-10.2023.8.19.0011

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. PARTE AUTORA QUE É PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 311, DO CPC. A QUESTÃO TRATA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM, VIA AÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL, BUSCAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA ATRAVÉS DA ADI Nº 4167. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESTARTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É UNÍSSONA, NO QUE TOCA À POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, DE ACORDO COM SUA CARGA HORÁRIA, TENDO POR BASE O PISO SALARIAL NACIONAL. A PARTE RÉ DEVE ARCAR, INTEGRALMENTE, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA, DEVIDAMENTE, DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 311, II DO CPC. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.