TJRJ 0816019-65.2022.8.19.0004

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. AUTORA OBJETIVA QUE O ESTADO RÉU PROCEDA À INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990. A VEDAÇÃO DO ART. 40, §2º, DA CF, INTRODUZIDA PELA EC Nº 20/98, NÃO ALCANÇA SITUAÇÕES EM QUE O DIREITO À INCORPORAÇÃO FOI ADQUIRIDO, ANTERIORMENTE, A SUA VIGÊNCIA. A DITA GRATIFICAÇÃO, APÓS INCORPORADA, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS, SENDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DO ESTADO RÉU) E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DA AUTORA).