TJRJ 0817739-49.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELA PARTE QUE DESISTIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.