TJRJ 0808859-06.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM AS FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO. LEITURA ZERADA EM PERÍODO ANTERIOR À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. COBRANÇA QUE ERA EFETUADA POR MEIO DA TARIFA MÍNIMA. APARELHO NOVO QUE PASSA A REGISTRAR O CONSUMO MENSAL POR QUATRO MESES. PERÍODO POSTERIOR QUE VOLTA A SER APURADO POR TARIFA MÍNIMA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA APENAS ÀS FATURAS EMITIDAS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADAS. CONSUMIDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE. IMPERIOSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.