TJRJ 0806059-42.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS NÃO CONTRATADAS E DE JUROS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO REITERADA NO APELO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.085. PREVISÃO CONTRATUAL DESCONTOS FRACIONADOS ANTE A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM CONTA. MECANISMO DE COBRANÇA ESPECIFICADO NO CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. COBRANÇA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. VALOR IMPUGNADO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.