TJRJ 3006043-86.2026.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSULTA ONCOLÓGICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU, EM TERMOS, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO QUE VIABILIZASSEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONSULTA ONCOLÓGICA PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE OUTRA UNIDADE DO SUS OU PARTICULAR, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA GARANTIR O ACESSO À CONSULTA ONCOLÓGICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REFERE-SE AO ACESSO À CONSULTA ONCOLÓGICA, PROCEDIMENTO ANTECEDENTE AO INÍCIO DO TRATAMENTO, NÃO SE APLICANDO O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.732/2012. 4. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE É COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME O ART. 196 DA CF/1988. 5. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS EM SAÚDE, CABENDO AO MAGISTRADO DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS (TEMA 793). 6. CASO O MUNICÍPIO ARQUE COM O ÔNUS FINANCEIRO, PODERÁ BUSCAR RESSARCIMENTO JUNTO AO ENTE COMPETENTE PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU AÇÃO AUTÔNOMA. 7. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO E PELA NECESSIDADE DE CONSULTA CÉLERE, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA. 8. O PERIGO DE DANO É PRESUMIDO EM CASOS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, DIANTE DA GRAVIDADE E EVOLUÇÃO DA DOENÇA. 9. NÃO SE CONFIGURA SUBVERSÃO DA FILA DO SUS QUANDO O PROVIMENTO JUDICIAL VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI E DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM PREJUÍZO ILEGÍTIMO AOS DEMAIS USUÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE ASSEGURE CONSULTA ONCOLÓGICA A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 12.732/2012, ART. 2º; CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, RE 855.178, PLENÁRIO, TEMA 793; STF, TEMA 1234; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 60.