TJRJ 0805758-77.2023.8.19.0207

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES A PARTIR DE FEVEREIRO/2024. DA LEITURA DAS FATURAS ANEXADA AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O CONSUMO REGULAR NA UNIDADE SEMPRE FOI DE 15 M³, RAZÃO PELA QUAL, O VALOR REGISTRADO EM FEVEREIRO/2024 E MESES SUBSEQUENTES, NO PATAMAR DE 51M³, É INCOMPATÍVEL DEMASIADAMENTE COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.373, INCISO II DO CPC. CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ REEMITIR NOVAS FATURAS A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO/2024, CUJOS VALORES DEVERÃO SER EQUIVALENTES À MÉDIA DO CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO DURANTE OS SEIS MESES ANTERIORES. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ELEVADOS, A CONCESSIONÁRIA INTERROMPEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART.14 E ART.22 AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. SERVIÇO QUE PERMANECEU INTERROMPIDO DURANTE DOIS ANOS APROXIMADAMENTE. DANOS MORAIS FIXADOS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.