TJRJ 0859944-86.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDAMENTADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, COM PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM ANÁLISE RESTRITA AO LIMITE DE DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PARA AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA SEM A OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC É OBRIGATÓRIO PARA AS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. 6. A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E AFRONTA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 7. A SENTENÇA LIMITOU-SE A ANALISAR O PERCENTUAL DE DESCONTOS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFIGURANDO JULGAMENTO CITRA PETITA. 8. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. 9. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA QUE O FEITO PROSSIGA NA ORIGEM, OBSERVANDO-SE O RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA. 2. O FEITO DEVE RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021; CPC, ART. 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848416-21.2024.8.19.0001, DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2025.