TJRJ 0916388-71.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ORIGINADORES DAS DÍVIDAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. ACERTO DA SENTENÇA QUE, CONSTATANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ACOLHEU O PEDIDO PARA DECLARAR INSUBSISTENTES OS DÉBITOS ORIUNDOS DOS MENCIONADOS PACTOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA ATRAVÉS DE MISSIVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO GERA DANOS MORAIS. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SÚMULA 230 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.