TJRJ 3006116-58.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS DAS FATURAS DE COBRANÇA INDICAM QUE, DESDE A ADESÃO (11/2019), A AUTORA/AGRAVADA USOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. DEMANDANTE QUE OBJETIVA DESCONSTITUIR NEGÓCIO JURÍDICO SOB ALEGAÇÃO DE SUPOSTO VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE ATRAI A INVERSÃO OPE LEGIS EM FAVOR DA CONSUMIDORA, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA INVERSÃO OPE JUDICIS (ARTIGO 6º, VIII, CDC). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.