TJRJ 0862163-09.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSÃO DO CRÉDITO APENAS COM SUAS CARACTERÍSTICAS DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS NÃO-USUÁRIOS. ART. 37, §6º, DA CRFB. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. ARTIGO 373, I, DO CPC. LAUDO GENÉRICO E DECLARAÇÃO DA SEGURADA APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO CONSTITUEM PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.