TJRJ 3002182-29.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE RETIRADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO FIM DAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS DO SÓCIO RETIRANTE, COM ANOTAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÕES DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS E RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DIREITO POTESTATIVO DE RETIRADA (ART. 1.029 DO CÓDIGO CIVIL) QUE, EMBORA RECONHECIDO, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RISCO DE ESGOTAMENTO DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. MEDIDA PRETENDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA, COM POTENCIAL IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA E REGISTRAL, EM AFRONTA AO ART. 300, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA PELO DECURSO TEMPORAL ENTRE A NOTIFICAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.