TJRJ 0817247-74.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE AO MOTORISTA PARCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇA NO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA, MAS NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS COMPENSATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPULSANDO OS AUTOS NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, AINDA QUE INDEVIDA, A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NA SENTENÇA NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.