TJRJ 3002582-09.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, QUANDO COMPARECEU À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO E PROVA DE VIDA, OCORREU A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO DE FORMA FRAUDULENTA. DEMANDANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR NOS AUTOS O VALOR RELATIVO AO REMANESCENTE CONSTANTE DE SUA CONTA, UMA VEZ QUE JÁ OCORREU O DESCONTO DA 1ª PARCELA NO MONTANTE DE R$ 1.646,93. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS REFERENTES ÀS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, POR ORA, CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. A NARRATIVA DO DEMANDANTE É NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE COMPARECEU À REFERIDA AGÊNCIA APENAS PARA REALIZAR A PROVA DE VIDA E A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. TAL ALEGAÇÃO É CORROBORADA PELO FATO DE O AUTOR, NA PETIÇÃO INICIAL, MANIFESTAR A INTENÇÃO DE CONSIGNAR O MONTANTE REFERENTE AO EMPRÉSTIMO, O QUE INCLUSIVE JÁ O FEZ, APÓS DETERMINAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. O DESCONTO MENSAL NO MONTANTE DE R$ 1.646,93 MOSTRA-SE CAPAZ DE CAUSAR GRAVES PREJUÍZOS AO DEMANDANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE ESTE PERCEBE, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, TÃO SOMENTE O VALOR DE R$ 2.840,00. TRATA-SE, PORTANTO, DE QUANTIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À SUA RENDA MENSAL, COMPROMETENDO PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS PROVENTOS E, POR CONSEGUINTE, SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIA-SE O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA, AO MENOS ATÉ O ESCLARECIMENTO DEFINITIVO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 59 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.