TJRJ 0811218-21.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. CONSTATADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA. DEMANDADA QUE SE LIMITOU A JUNTAR FATURAS, TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS, SEM EXIBIR CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO DE VOZ OU VALIDAÇÃO ELETRÔNICA QUE COMPROVASSE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, DESACOMPANHADOS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE CONSUBSTANCIA MERO AMBIENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, NÃO SE EQUIPARANDO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NA SENTENÇA, POR SI SÓ, NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DO AUTOR. SEM NEGATIVAÇÃO OU PROVA DE RECUSA CONCRETA DE CRÉDITO, NÃO HÁ DANO MORAL PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. ADEMAIS, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA DEMONSTRADO A REPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AFASTA, DE TODO MODO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO ÊXITO SUBSTANCIAL DO AUTOR NA DEMANDA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO ÍNFIMO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.