TJRJ 0958560-62.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, E NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO JULGOU O FEITO TOMANDO POR BASE ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. QUESTÃO REFERENTE À ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO, BASTANDO A PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL. NO MÉRITO, OS VALORES COBRADOS MENSALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORAM PACTUADOS LIVREMENTE PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA. APLICAÇÃO DOS VERBETES Nº 596 DO STF E Nº 539 DO STJ. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ. TODAVIA, CONSIDERANDO AS NORMAS DO CDC, O STJ ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. NÃO OBSTANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL SEJA REFERENCIAL ÚTIL PARA O CONTROLE DA ABUSIVIDADE, A SIMPLES COBRANÇA DE TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSO. TAXA APLICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. CONTRATO CELEBRADO QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DE 7,99% AO MÊS. INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA DE 5,01% AO MÊS. CONSUMIDOR QUE ADERIU DE FORMA VOLUNTÁRIA ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS, VALIDADO POR MAIORIA NO JULGAMENTO DA ADI 2.316, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/08/2024. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUE É PERMITIDA, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA, COMO NO CASO. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.