TJRJ 0828099-71.2023.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO JULGOU O FEITO TOMANDO POR BASE ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A SÚMULA 297/STJ. A AUTONOMIA DA VONTADE E A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO AFASTAM O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA NEM AO TETO DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DA SÚMULA 596/STF E DA SÚMULA 382/STJ. AINDA ASSIM, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA PACTUADA SE MOSTRA MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NO CASO, A TAXA CONTRATADA NO PERCENTUAL DE 964,64% AO ANO SUPERA DE FORMA EXPRESSIVA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA MODALIDADE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, APURADA EM CONSULTA AO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS (SGS) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CORRESPONDENTE A 91,30% AO ANO E 5,55% AO MÊS, EVIDENCIANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E VANTAGEM EXAGERADA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LIMITOU-SE A DEFESA GENÉRICA DA VALIDADE CONTRATUAL, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA REMUNERATÓRIA E SE IMPÕE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". NÃO OBSTANTE, REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, A REPETIÇÃO SIMPLES OPERA ATÉ A DATA SUPRA, OU SEJA, ANTES DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO, PASSANDO PARA MODALIDADE DOBRADA APÓS A REFERIDA DATA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 502430000254 À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA NA CONTRATAÇÃO (91,30% A.A. E 5,55% A.M.) E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PARCELAS COBRADAS ACIMA DA MÉDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.