TJRJ 3007730-98.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O RECORRENTE SUSTENTA QUE SUA MANUTENÇÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA ARRECADAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS FINANCEIROS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM SITUAÇÃO ECONÔMICA DELICADA, AGRAVADA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE COMPROVOU SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC APLICA-SE APENAS À PESSOA NATURAL, SENDO NECESSÁRIA, PARA A PESSOA JURÍDICA, A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 5. BALANCETES E DOCUMENTOS FINANCEIROS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE EVIDENCIAM REDUZIDA MARGEM FINANCEIRA, COM PERÍODOS DE SALDO PRÓXIMO DE ZERO OU DEFICITÁRIO, DEMONSTRANDO DIFICULDADE CONCRETA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES ORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO. 6. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DO ENTE CONDOMINIAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO.