TJRJ 3004903-17.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. TRAMETINIBE (MEKINIST). USO OFF LABEL. ASTROCITOMA PILOCÍTICO. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MEKINIST (TRAMETINIBE), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ASTROCITOMA PILOCÍTICO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO UTILIZADO FORA DAS INDICAÇÕES PREVISTAS EM BULA E SEM PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO EM CARÁTER OFF LABEL; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO MÉDICO DEMONSTRA QUE A AGRAVADA É PORTADORA DE ASTROCITOMA PILOCÍTICO E NECESSITA DO USO DE TRAMETINIBE COMO TRATAMENTO ESSENCIAL, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO RISCO DE PROGRESSÃO TUMORAL E MORTE.A MÉDICA ASSISTENTE FUNDAMENTA CLINICAMENTE A INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO, APRESENTA RESPALDO CIENTÍFICO E DESTACA A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA FUNÇÃO NEUROLÓGICA DA PACIENTE.O MEDICAMENTO PRESCRITO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO ORAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS OU NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E SEGURA.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO REGISTRO SANITÁRIO DO MEDICAMENTO, ENQUANTO O PERIGO DE DANO SE EVIDENCIA NO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE.A REVERSIBILIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA SUBSISTE, UMA VEZ QUE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSIBILITA A COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS PELA OPERADORA, AO PASSO QUE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO PODE ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS À SAÚDE DA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.