TJRJ 0821723-13.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ALEGADO VÍCIO DE APARELHO CELULAR. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E CONCLUIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PREVIAMENTE REQUERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PODE SER SUSCITADA APENAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL SOB FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DA PROVA, SEGUIDO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO PRESENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA PODE SER ARGUIDA VALIDAMENTE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. A AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL E REITEROU O REQUERIMENTO APÓS A INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PROVA DOCUMENTAL SERIAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. A SENTENÇA POSTERIORMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO DEFEITO DO APARELHO, ADOTANDO FUNDAMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DE SANEAMENTO. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E COERÊNCIA PROCESSUAL PREVISTOS NO ART. 5º DO CPC, AO CRIAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE AUTORA QUANTO À DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.