Decisão · TJRJ

TJRJ 0820432-32.2024.8.19.0205

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-17publicado em 2026-06-17

GERAL

LEGITIMIDADE ATIVA.A PARTE QUE, EM SEU NOME, PERSEGUE A TUTELA DE DIREITO ALHEIO APRESENTA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR O RESPECTIVO FEITO