TJRJ 0855867-20.2023.8.19.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, LEGALIDADE DA RUBRICA "ACESSÓRIOS", ABUSIVIDADE DOS JUROS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO DO JULGADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 2 - O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM À LUZ DO TEMA 958 DO STJ, CONCLUINDO PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PELA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 3 - A ALEGAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE "ACESSÓRIOS" TAMBÉM FOI ENFRENTADA, TENDO O JULGADO CONSIGNADO INEXISTIREM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ILEGALIDADE, AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4 - O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL BASEADA EM CÁLCULOS DA DENOMINADA "CALCULADORA DO CIDADÃO" REVELA MERO INTUITO DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS E REJEITADOS NO ACÓRDÃO. 5 - PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.