TJRJ 0822982-53.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA NÃO CONFESSADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, RECONHECEU A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO FOI REGULARMENTE LAVRADO E APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE CONSUMO PRETÉRITO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE É VÁLIDA E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (III) DETERMINAR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUAL O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC E ART. 373 DO CPC.A AUTORA COMPROVA O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO, FATO NÃO IMPUGNADO PELA RÉ.O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA VARIAÇÕES DENTRO DA NORMALIDADE, INEXISTINDO CONSUMO ZERADO OU INDÍCIOS DE FRAUDE.O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA, CONFORME SÚMULA 256 DO TJRJ.A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO, VIOLA OS ARTS. 39, V, E 51, IV E X, DO CDC, SENDO NULA DE PLENO DIREITO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, JUSTIFICANDO-SE SUA REDUÇÃO DE R$ 12.000,00 PARA R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DEVE COMPROVAR A IRREGULARIDADE APONTADA EM TOI, QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.A AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE OU DO DEFEITO APTO A JUSTIFICAR A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO TORNA INEXIGÍVEL A COBRANÇA RETROATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA.A COBRANÇA POR ESTIMATIVA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PRESUMIDO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §1º E §3º, 22, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV E X; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS 89, 254, 256 E 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003978-26.2018.8.19.0203, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004524-26.2021.8.19.0058, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0807990-32.2023.8.19.0023, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.09.2025.