TJRJ 0801229-60.2024.8.19.0213

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES. AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR PERÍODO DE TEMPO LONGO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE CUIDA DA IRMÃ DEFICIENTE TOTALMENTE DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS DESDE JANEIRO DE 2022 COM BASE NA MÉDIA MENSAL DE 7,5 M³, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE DÉBITOS REPUTADOS INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 SE MOSTRAM REGULARES DIANTE DA ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO FATURADO; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CDC E A SÚMULA 254 DO TJRJ. 4. A ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO FATURADO, DE MÉDIA HISTÓRICA APROXIMADA DE 7,5 M³ PARA 34 M³ MENSAIS, IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. A CONCESSIONÁRIA APRESENTA APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DA LEGITIMIDADE DAS MEDIÇÕES, SEM JUNTAR LAUDOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS, FOTOGRAFIAS DO EQUIPAMENTO, HISTÓRICO DE AFERIÇÕES OU QUALQUER ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR O EXPRESSIVO AUMENTO DE CONSUMO. 6. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA IMPEDE O AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A RÉ DEIXOU DE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO. 7. O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO. 8. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME A SÚMULA 192 DO TJRJ. 9. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. 10. A EXISTÊNCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA RESIDENTE NO IMÓVEL, TOTALMENTE DEPENDENTE DE TERCEIROS PARA CUIDADOS BÁSICOS DE HIGIENE E SAÚDE, INTENSIFICA A GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ELEVAÇÃO ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO CONSUMO FATURADO IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TECNICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR CONSUMO EXCESSIVO AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. 3. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E A HIPERVULNERABILIDADE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810024-43.2024.8.19.0023, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800692-57.2023.8.19.0065, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.03.2026.