TJRJ 0801072-14.2024.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERDADE DE ESCOLHA. VENDA CASADA. NULIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DE ACORDO COM OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO ARESP Nº 676.608/RS DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE ALEGOU A INCLUSÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DE SUA FACULTATIVIDADE E SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DIVERSA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00. 2.A PARTE AUTORA REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADAS AOS EMPRÉSTIMOS FORAM REALIZADAS DE FORMA FACULTATIVA, COM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA; (II) ESTABELECER A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO APLICÁVEL AOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PRÊMIO SECURITÁRIO; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. 5.A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A FACULTATIVIDADE DO PRODUTO E TEVE ASSEGURADA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972. 6.OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR FOI ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECUSAR O SEGURO OU CONTRATAR COM SEGURADORA DIVERSA, REVELANDO INSERÇÃO PADRONIZADA DO PRODUTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 7.A MERA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS NOS CONTRATOS NÃO COMPROVA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO OU QUE TENHA HAVIDO CONSENTIMENTO LIVRE, E INFORMADO DO CONSUMIDOR. 8.A SUCESSIVA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADOS À SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA LIBERDADE DE ESCOLHA, PROVA NÃO PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 9.O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDINDO OS ARTS. 6º, III, E 39, I, DO CDC E CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. 10.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO SIMPLES PARA COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELAS POSTERIORES A ESSA DATA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 11.A CONTRATAÇÃO REITERADA DE SEGUROS INVÁLIDOS EM MÚLTIPLAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, COM SUCESSIVAS COBRANÇAS INDEVIDAS E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA CESSAÇÃO DA PRÁTICA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12.A REPARAÇÃO MORAL DEVE SER FIXADA DE FORMA GLOBAL, POR DECORRER DE UMA MESMA PRÁTICA ABUSIVA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 13.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, VINCULADA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, É INVÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE INFORMOU ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DA FACULTATIVIDADE DO PRODUTO E DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA. 2.A INSERÇÃO PADRONIZADA DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. 3.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR SEGURO PRESTAMISTA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AQUELAS POSTERIORES A ESSA DATA, AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 4.A COBRANÇA REITERADA DE SEGURO PRESTAMISTA INVÁLIDO EM SUCESSIVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA REITERADA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 373, II, 932, III, 1.010, III, E 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; STJ, SÚMULA 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, TEMA 972 DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, ARESP Nº 3.079.870/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822433-90.2024.8.19.0204, REL. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, J. 14.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0044685-92.2021.8.19.0021 REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 18.11.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027975-12.2021.8.19.0210, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 11.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013371-90.2021.8.19.0066, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 19.09.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0893610-44.2024.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 18.11.2025.