TJRJ 0923151-59.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EC Nº 70/2012. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. _O RECURSO_. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DA PARTE EMBARGANTE EM DEMANDA SOBRE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE PROVENTOS DE EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. 2. _FATO RELEVANTE_. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ALEGA QUE SEU PEDIDO NÃO SE FUNDA NA EC Nº 47/2005, MAS NA EC Nº 70/2012, QUE INCLUIU O ART. 6º-A NA EC Nº 41/2003. 3. _AS DECISÕES ANTERIORES_. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME A TESE FIXADA EM IRDR DO TRIBUNAL, COM OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS ACRESCIDO DE 70% DO VALOR EXCEDENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE ESSA SOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA EC Nº 70/2012; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO OU APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE PROVAS NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 6. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE EX-POLICIAL MILITAR. 7. A EC Nº 70/2012 DISCIPLINA PROVENTOS INTEGRAIS PARA SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. ESSE REGIME NÃO SE APLICA AOS MILITARES ESTADUAIS NA HIPÓTESE EXAMINADA. 8. PARA PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 DO TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL O DIREITO À PARIDADE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. 9. O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO FALECEU APÓS A EC Nº 41/2003 E APÓS A EC Nº 70/2012. AINDA ASSIM, A PENSÃO PERMANECE SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS E À LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E AO ENUNCIADO Nº 340 DA SÚMULA DO STJ. 10. COMO OS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005 NÃO FORAM PREENCHIDOS, NÃO HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PRETENDIDAS. MANTÉM-SE, POR ISSO, A REVISÃO DO BENEFÍCIO APENAS NA FORMA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 11. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. ESSA FINALIDADE É INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 12. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA CENTRAL E ADOTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 3. A EC Nº 70/2012, RELATIVA A SERVIDORES CIVIS APOSENTADOS POR INVALIDEZ, NÃO REGE PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE EX-POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA HIPÓTESE EXAMINADA. 4. À PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL MILITAR, APLICA-SE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, COM OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0025749-87.2018.8.19.0000 E DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 PARA RECONHECIMENTO DE PARIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489; EC Nº 41/2003, ART. 6º-A; EC Nº 47/2005, ART. 3º; EC Nº 70/2012. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2016; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.293.990/RN, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 05.05.2016, DJE 18.05.2016; STJ, SÚMULA Nº 340; TJRJ, IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000; TJRJ, SÚMULA Nº 52; TJRJ, APELAÇÃO 859568-66.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2026.