TJRJ 0958237-57.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDORA INATIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. PARIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL INATIVA VISANDO A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, OBSERVANDO O ESCALONAMENTO E AS VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. PEDIDO DE INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE E AO ART. 2º, §§ 4º E 5º, DA LEI Nº 11.738/2008. 3. SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O REAJUSTE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM BASE NO PISO NACIONAL, E RECONHECENDO O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO-BASE PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS, COM REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, RESPEITANDO O ESCALONAMENTO E AS VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; E (II) SABER SE É DEVIDA A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA REMUNERAÇÃO REFERENTE A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, FIXANDO O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE, APLICÁVEL PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 27/04/2011. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DEPENDE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 7. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 8. A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NO ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 11.738/2008, TEM NATUREZA PROPTER LABOREM E REPERCUTE NOS PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO ATÉ A APOSENTADORIA. 9. OS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE O REAJUSTE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA NÃO FOI IMPLEMENTADO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. 10. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO-BASE PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. É DEVIDA A INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA REMUNERAÇÃO REFERENTE A 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, LIMITADA AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO ATÉ A APOSENTADORIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 206, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º, 3º, 4º E 5º; LEI Nº 9.868/1999, ART. 27; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CPC, ART. 85, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE-162 23/08/2011; STF, ADI 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJE-199 09/10/2013; STJ, RESP 1.426.210/RS, TEMA 911, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 01/07/2015.