TJRJ 0806048-13.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE VANTAGEM LEGALMENTE PREVISTA. TEMA 1075 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL VIGENTE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, ADMITIDA EM 15/10/1998, PARA DETERMINAR SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONFORME O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (2) O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU A ILEGALIDADE E INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO, AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMPROMETIMENTO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL, ALÉM DE REQUERER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ALTERADA PELA LEI Nº 4.548/2016, POSSUI VALIDADE CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA JURÍDICA PARA FUNDAMENTAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA; (II) VERIFICAR SE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PODEM IMPEDIR A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL LEGALMENTE PREVISTA; (III) AFERIR A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ENTE MUNICIPAL SUCUMBENTE. RAZÕES DE DECIDIR (4) O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS RELACIONADOS À AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E À SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. (5) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ACARRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, MAS APENAS SUA EVENTUAL INEFICÁCIA TEMPORÁRIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE À SUA EDIÇÃO. (6) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1075, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVOCAR OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA OBSTAR A IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS LEGALMENTE ASSEGURADAS. (7) O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEFERIDO JUDICIALMENTE NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA, AUMENTO REMUNERATÓRIO INDEVIDO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL, LIMITANDO-SE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EDITADA PELO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. (8) A TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DISTINTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, INEXISTINDO ISENÇÃO LEGAL AO MUNICÍPIO QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SUCUMBE NA LIDE, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 42 DO FETJ E DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. (9) A SENTENÇA COMPORTA REPARO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 09/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DA EC Nº 113/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: (11) O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO EM PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER AFASTADO POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XXXV, 169 E 206, V; CPC, ART. 487, I E ART. 927, V; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ARTS. 11 E 14; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX E §1º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ÓRGÃO ESPECIAL, ADI Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17/02/2020; STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, TEMA 1075, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DES. CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0802351-81.2023.8.19.0007, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, J. 16/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803869-43.2022.8.19.0007, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, J. 03/07/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004044-70.2022.8.19.0007, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 21/09/2023; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.785.364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06/04/2021, DJE 01/07/2021.