TJRJ 0809696-98.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL POSTULOU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. 2. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA E VALIDADE. 3. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PREVÊ CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO EM SEU ART. 11 E ANEXOS. 4. SERVIDORA COMPROVOU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REENQUADRAMENTO, CONSIDERANDO TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NORMA POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, CONFERINDO-LHE EFICÁCIA E OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ACARRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS APENAS SUA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA, ATÉ A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO SENDO FUNDAMENTO PARA NEGAR O DIREITO AO REENQUADRAMENTO. 8. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM SER INVOCADAS PARA AFASTAR OBRIGAÇÕES LEGAIS DO ENTE PÚBLICO RELATIVAS AO PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS AOS SERVIDORES. 9. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, A SERVIDORA FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, É CONSTITUCIONAL E DEVE SER APLICADA. 2. O SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 206, V; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ART. 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 17/02/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0017982-40.2019.8.19.0007, 22ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0010839-63.2020.8.19.0007, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0006955-60.2019.8.19.0007, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/03/2023.